Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce145169

Internação provisória – requisitos (art. 319, VII, CPP)

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz exatamente os requisitos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal, que admite a internação provisória quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, os peritos concluem pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade (art. 26 do CP) e há risco de reiteração.

Art. 319CPP

Art. 319 – São medidas cautelares diversas da prisão: ... VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração.

A literalidade do dispositivo confirma integralmente o enunciado. Não há qualquer divergência – a banca apenas transcreveu a regra legal.

Requisito (Art. 319, VII, CPP)	Descrição no enunciado	Previsão legal
Natureza do crime	Crime envolve violência ou grave ameaça	Crimes praticados com violência ou grave ameaça
Condição do agente	Peritos concluírem tratar-se de inimputável ou semi-imputável	Quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 CP)
Risco de reiteração	Risco de reiteração	Houver risco de reiteração

✅ CERTO

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Internação provisória – requisitos (art. 319, VII, CPP)