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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce145170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão em flagrante e liberdade provisória – integrante de organização criminosa armada

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A assertiva está incorreta porque o art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal determina que, se o juiz verificar que o agente integra organização criminosa armada, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Portanto, há óbice legal.

O art. 310, caput, estabelece as providências do juiz na audiência de custódia. O § 2º cria uma vedação expressa para hipóteses específicas, entre as quais a de integrante de organização criminosa armada. Nessas situações, a liberdade provisória é obrigatoriamente denegada.

Art. 310, §2CPP

"Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares."

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra: o enunciado diz "não há óbice" justamente no caso em que a lei impõe a denegação obrigatória da liberdade provisória. O candidato deve se atentar ao verbo "deverá", que não admite discricionariedade ao juiz nessa hipótese.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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