Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2022
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
ce145208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Engenharia Civil
Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo.O prazo de validade da licença de operação de rodovia estadual poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o período máximo de 10 anos.
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Licenciamento Ambiental - Licença de Operação
❌ ERRADO. O item está incorreto. De acordo com a legislação ambiental brasileira (Resolução CONAMA 237/1997), o prazo de validade da Licença de Operação (LO) é de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos. A LO pode ser prorrogada por igual período, ou seja, a prorrogação pode acrescer até 10 anos ao prazo original, totalizando até 20 anos. A afirmação de que a prorrogação não pode ultrapassar 10 anos confunde o prazo máximo da licença original com o limite da prorrogação.
A regra aplicável estabelece que a LO pode ser prorrogada por igual período ao concedido inicialmente, desde que atendidas as condições da licença. Portanto, o período máximo de 10 anos refere-se ao prazo de validade da licença original, não ao limite da prorrogação. Logo, o item é falso.