Pular para o conteúdo principal

Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
ce145209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Engenharia Civil
Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo. Comprovada a utilidade pública de uma unidade de conservação, a sua desafetação poderá ser aprovada diretamente pelo órgão que a administra.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desafetação de Unidade de Conservação

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a desafetação de unidade de conservação, mesmo que comprovada sua utilidade pública, não pode ser aprovada diretamente pelo órgão administrador. O artigo 22, §7º da Lei 9.985/2000 (SNUC) exige lei específica para esse ato.

A questão testa o conhecimento do regime jurídico das unidades de conservação. O erro está em supor que o órgão gestor tem poder para desafetar, quando a lei reserva essa competência ao Poder Legislativo.

Art. 22, §7Lei-9985

Art. 22, §7º — "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica."

1Requisito
Lei específica (art. 22, §7º)
2Não basta
Utilidade pública
Decisão do órgão administrador
3Natureza
Competência do Poder Legislativo
Ato administrativo isolado
Desafetação de UC (Lei 9.985/2000)
LEVELsoulevel.com.br
Desafetação de UC (Lei 9.985/2000): Requisito (Lei específica (art. 22, §7º)); Não basta (Utilidade pública, Decisão do órgão administrador); Natureza (Competência do Poder Legislativo, Ato administrativo isolado)
NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a expressão "comprovada a utilidade pública" para sugerir que o ato seria administrativo, mas o SNUC exige lei formal. O candidato pode ser induzido a pensar que o órgão pode decidir, confundindo com a criação, que também é ato do Poder Público. Lembre-se: desafetação exige lei.

✅ Portanto, a afirmativa é ERRADA.

Link permanente: /questoes/ce145209