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Questão de Engenharia Civil — Fiscalização de Obras — CESPE / CEBRASPE 2022

Engenharia CivilFiscalização de Obras
Código
ce145216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Engenharia Civil
No que se refere à fiscalização e acompanhamento da aplicação de recursos públicos em obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.A obra pode ser recebida provisoriamente pelo gestor do contrato, desde que a vistoria seja realizada por um engenheiro civil que se responsabilize pela emissão de relatório técnico consubstanciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento provisório de obras públicas

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei 14.133/2021 não condiciona o recebimento provisório da obra à realização de vistoria por engenheiro civil com emissão de relatório técnico consubstanciado. O dispositivo legal exige apenas que o recebimento seja feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificadas as exigências técnicas.

Art. 140Lei-14133

Art. 140, I, alínea 'a' — "provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico"

A afirmação do item acrescenta requisito não previsto em lei (exigência de vistoria por engenheiro civil e relatório específico), tornando-a incorreta. O recebimento provisório pode ser realizado pelo gestor do contrato (desde que este seja o responsável pelo acompanhamento e fiscalização), mas a forma de comprovação é o termo detalhado, e não necessariamente um relatório técnico consubstanciado emitido por engenheiro civil. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Errado (E).

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