Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2022
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
ce145217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Engenharia Civil
No que se refere à fiscalização e acompanhamento da aplicação de recursos públicos em obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.Sendo o fiscal da obra servidor público e detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensável a esse fiscal a emissão da ART de fiscalização.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fiscalização de obras – ART obrigatória
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é vinculada a cada atividade técnica específica, não sendo possível substituí-la por uma ART genérica de cargo e função. Mesmo que o fiscal da obra seja servidor público e detentor de ART de seu cargo, ele deve emitir ART específica para a fiscalização da obra.
A regra geral, prevista na Lei 6.496/1977 e nas resoluções dos conselhos profissionais, é que cada atividade técnica (projeto, execução, fiscalização) exige sua própria ART, individualizando a responsabilidade técnica. A ART de cargo e função, quando existente, refere-se ao exercício do cargo em si, mas não abrange a responsabilidade técnica de atos específicos como a fiscalização de uma obra determinada.
Portanto, não há dispensa legal para a emissão da ART de fiscalização, sendo a afirmativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao sugerir que a ART do cargo (uma espécie de registro geral de habilitação) seria suficiente para cobrir a fiscalização, mas a ART é específica para cada obra ou serviço técnico. A jurisprudência do STF (Tema 692) reconhece a ART como taxa, mas não altera a exigência de emissão para cada atividade.