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Questão de Governança de TI — Conceitos Básicos em Governança de TI — CESPE / CEBRASPE 2022

Governança de TIConceitos Básicos em Governança de TI
Código
ce145239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente.As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no edital e no contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da discricionariedade do agente público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditoria de contratos de TI e penalidades por descumprimento de SLA

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no direito administrativo brasileiro, as penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais (inclusive SLA) devem estar previstas no edital e no contrato, em observância aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica. A discricionariedade do agente público não permite a criação de sanções não previstas; ela apenas autoriza a escolha, dentro das opções contratuais, da sanção mais adequada ao caso concreto, com razoabilidade e proporcionalidade.

A banca explora a confusão entre a discricionariedade na graduação da sanção (que existe, dentro das opções contratuais) e a necessidade de prévia definição das sanções no instrumento. Afirmar que as penalidades "não necessariamente devem estar definidas" é falsa, pois viola o princípio da legalidade e a vinculação ao edital.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a discricionariedade do agente público permitiria a aplicação de sanções não previstas no edital/contrato, desde que razoáveis. Na verdade, a discricionariedade só existe se houver previsão contratual; não há criação de sanções fora do instrumento.

Gabarito: ERRADO (E).

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