Questão de Governança de TI — Conceitos Básicos em Governança de TI — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145239
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no direito administrativo brasileiro, as penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais (inclusive SLA) devem estar previstas no edital e no contrato, em observância aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica. A discricionariedade do agente público não permite a criação de sanções não previstas; ela apenas autoriza a escolha, dentro das opções contratuais, da sanção mais adequada ao caso concreto, com razoabilidade e proporcionalidade.
A banca explora a confusão entre a discricionariedade na graduação da sanção (que existe, dentro das opções contratuais) e a necessidade de prévia definição das sanções no instrumento. Afirmar que as penalidades "não necessariamente devem estar definidas" é falsa, pois viola o princípio da legalidade e a vinculação ao edital.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a discricionariedade do agente público permitiria a aplicação de sanções não previstas no edital/contrato, desde que razoáveis. Na verdade, a discricionariedade só existe se houver previsão contratual; não há criação de sanções fora do instrumento.
Gabarito: ERRADO (E).
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