Questão de Governança de TI — Conceitos Básicos em Governança de TI — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei 14.133/2021, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece que a proibição de o contratado contratar cônjuge de dirigente ou agente fiscalizador deve constar expressamente do edital de licitação — logo, não é automática, ao contrário do que afirma o enunciado.
A banca testa a literalidade do dispositivo. O parágrafo único do art. 48 veda a contratação de parentes de agentes envolvidos na licitação/fiscalização/gestão, mas condiciona a vedação à sua previsão no edital. Veja o texto:
Lei 14.133/2021: Art. 48 — Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares... Parágrafo único — Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
A expressão "devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação" é decisiva. O item afirma que a vedação independe de constar do edital — o que é o oposto da regra legal. Portanto, a assertiva está errada.
A banca quer que o candidato assuma que a proibição é automática (como ocorre em outras esferas, ex.: improbidade administrativa). Contudo, a Lei 14.133/2021 exige que a vedação esteja expressamente prevista no edital. Sem essa previsão, a contratação de parentes não é ilegal por si só. Decore este ponto: "vedação condicionada à previsão editalícia".
✅ ERRADO. A afirmação está em desacordo com o art. 48, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
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