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Questão de Governança de TI — Conceitos Básicos em Governança de TI — CESPE / CEBRASPE 2022

Governança de TIConceitos Básicos em Governança de TI
Código
ce145242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
À luz da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo, relativos à gestão de contratos de TI.Cabe ao fiscal administrativo do contrato a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento ao fornecedor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Gestão de contratos de TI — Fiscal administrativo

Gabarito: Certo. De acordo com a Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 1/2019, cabe ao fiscal administrativo do contrato a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento ao fornecedor. Essa atribuição decorre da função do fiscal administrativo de zelar pelos aspectos administrativos e financeiros da execução contratual, incluindo a conferência da documentação necessária para autorizar o pagamento.

A IN MPOG/SLTI 1/2019 estabelece as competências dos fiscais de contrato de TI. O fiscal administrativo é responsável por acompanhar e controlar os prazos de vigência, as garantias, as obrigações acessórias e, especialmente, a regularidade fiscal e trabalhista do contratado como condição para pagamento. O fiscal técnico, por sua vez, foca na qualidade e conformidade técnica dos serviços entregues. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO

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