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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
ce145251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, com relação a sistemas de proteção antispam, a normas da NBR ISO/IEC 27005, aos planos de continuidade de negócios e a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Conforme definido pela LGPD, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o conceito legal de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5º, XVII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Trata-se de documento elaborado pelo controlador que descreve os processos de tratamento de dados pessoais capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de apontar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. Não há qualquer divergência entre o enunciado e a definição legal.

✅ CERTO

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