Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce146721

Exclusão do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175, I, do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas correspondem a hipóteses de suspensão (moratória e parcelamento) ou extinção (pagamento e remissão) do crédito tributário.

A banca testa o conhecimento da classificação legal das causas que afetam o crédito tributário. O CTN divide essas causas em três grupos: suspensão, extinção e exclusão. A exclusão compreende apenas a isenção e a anistia (art. 175).

Art. 175CTN

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Efeito sobre o crédito tributário	Hipóteses
Suspensão (crédito existe, mas inexigível temporariamente)	Moratória, parcelamento, depósito, recurso, liminar
Extinção (crédito deixa de existir)	Pagamento, remissão, compensação, transação, prescrição, decadência
Exclusão (crédito não nasce ou é excluído)	Isenção, anistia

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moratória é hipótese de suspensão do crédito tributário (art. 151, I, do CTN), não de exclusão. A suspensão difere da exclusão porque, na suspensão, o crédito continua existindo, mas fica temporariamente inexigível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção é expressamente prevista como hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN). A isenção impede o nascimento da obrigação tributária principal ou, se já constituída, exclui o crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN), e não de exclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pois permite o pagamento em prestações, mas não exclui o crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN), consistindo no perdão total ou parcial do crédito, mas não se confunde com exclusão.

PEGA ESSA DICA!

Decore a classificação tricotômica do CTN: suspensão (moratória, parcelamento, etc.), extinção (pagamento, remissão, etc.) e exclusão (isenção e anistia). Na prova, confira sempre se o instituto listado está no capítulo correto do CTN.

MNEMÔNICO

DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')

DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra B.