Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce146725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.
AÉ constitucional a destinação da receita de custas e emolumentos judiciais a fundo do Poder Judiciário, a seccional estadual da OAB e à respectiva caixa de assistência dos advogados.
BÉ constitucional a instituição pelos estados de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.
CO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza jurídica de taxa de serviço público.
DÉ inconstitucional a instituição pelos estados de taxa de polícia sobre a atividade de exploração de recursos hídricos em seu território.
EÉ constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo.
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GabaritoE — É constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo.
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Regime Jurídico das Taxas
Gabarito: letra E. A taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF). A alternativa E é constitucional porque a expedição de alvarás de funcionamento para estabelecimentos com armas de fogo é um típico exercício do poder de polícia estadual (segurança pública). As demais opções contrariam a jurisprudência consolidada do STF.
Taxa (art. 145, II, CF): Vinculada a (Poder de polícia, Serviço público específico e divisível); Natureza (Tributo vinculado, ≠ Preço público (tarifa)); Exemplos constitucionais (Alvará de funcionamento (armas de fogo), Taxa de polícia sobre recursos hídricos); Exemplos inconstitucionais (Destinação de custas à OAB, Taxa sobre seguradoras para SUS)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A destinação de custas e emolumentos judiciais a fundos do Judiciário é constitucional, mas a parte destinada à OAB e à caixa de assistência dos advogados já foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 1977), pois viola a vinculação do tributo à atividade estatal que justifica sua cobrança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF (RE 643.920) decidiu que os estados não podem instituir taxa sobre sociedades seguradoras para custear atendimento do SUS a vítimas de DPVAT, pois o serviço é federal e genérico, não configurando exercício de poder de polícia ou serviço público específico estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo poder público não é taxa, mas preço público (tarifa). O STF (RE 173.239, Súmula 545) firmou que o pedágio tem natureza de tarifa, não de tributo, pois a contraprestação é facultativa e o serviço é uti singuli.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dizer que a taxa de polícia sobre exploração de recursos hídricos é inconstitucional está errado. O STF (ADI 1931) considerou constitucional a taxa estadual pelo exercício do poder de polícia sobre atividades que utilizam recursos hídricos, desde que respeitada a competência concorrente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expedição de alvarás de funcionamento para estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo é ato de polícia administrativa de segurança pública, de competência estadual (art. 144, CF). A taxa cobrada por esse serviço específico e divisível é plenamente constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre taxas de polícia constitucionais e aquelas declaradas inconstitucionais pelo STF. O candidato precisa conhecer os julgados mais recentes para não confundir, por exemplo, a taxa sobre alvarás de armas (válida) com a taxa sobre DPVAT (inválida).