A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
ANão viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.
BA antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.
CA postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
DA instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.
EA fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.
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GabaritoC — A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento de tributo, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento do STF (RE 603.917/SC).
A banca cobra o conhecimento de princípios tributários específicos e suas exceções, além de jurisprudência consolidada. A análise de cada alternativa esclarece os erros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação viola o princípio da isonomia, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (art. 150, II, CF). A cobrança de ICMS apenas nas operações nacionais, enquanto as internacionais são isentas, cria discriminação sem justificativa razoável, o que é vedado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alteração do prazo de recolhimento de tributo não está sujeita ao princípio da legalidade, podendo ser feita por decreto. O STF, inclusive, consolidou esse entendimento na Súmula 669 ("Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade") e, por analogia, a legalidade também não é afetada, pois o prazo é matéria de regulamentação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no RE 603.917/SC, decidiu que a postergação do direito de creditamento do ICMS não configura aumento do tributo, portanto não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF). Essa é a hipótese correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instituição de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza segue as regras gerais de anterioridade. A Constituição prevê exceções específicas (II, IE, IPI, IOF, etc.), mas o adicional de ICMS não está entre elas, devendo respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fixação da base de cálculo do IPVA sujeita-se ao princípio da anterioridade, pois alterações na base de cálculo são consideradas majoração indireta do tributo. Embora a alteração da base de cálculo do IPVA seja exceção à anterioridade nonagesimal (pode ser cobrada antes de 90 dias), ainda deve respeitar a anterioridade anual. Portanto, a afirmação de que "não se sujeita" à anterioridade é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre anterioridade, lembre-se da tabela de exceções: II, IE, IOF e IPI (em certos casos) são as principais exceções à anterioridade anual; IR e alterações na base de cálculo do IPTU/IPVA são exceções à nonagesimal. Decore essas exceções para não cair em pegadinhas.