Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
ce146731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
AÉ constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
BÉ constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
CÉ inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
DÉ constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
EÉ inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
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GabaritoE — É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
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Lei Complementar no Direito Tributário – STF
Gabarito: letra E. A concessão de isenção de ICMS nas operações entre cooperativas por lei estadual é inconstitucional, pois o tratamento tributário das cooperativas depende de lei complementar, conforme o art. 146, III, “c”, da CF e jurisprudência pacífica do STF (ADI 2.588/2004). As demais alternativas contrariam o sistema de competências ou os limites impostos pelo Código Tributário Nacional (lei complementar).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar é, em regra, constitucional para operações internas (art. 155, §1º, I e II, CF). O CTN já define o fato gerador do imposto. O STF, no RE 851.108 (Tema 825), exigiu lei complementar apenas para as hipóteses do art. 155, §1º, III (bens no exterior). Assim, a afirmação generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica é restrita pelo CTN (arts. 134 e 135), que exige prova de atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Lei estadual que a preveja de forma automática é inconstitucional por invadir matéria reservada à lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário, embora ausente do rol do CTN (art. 156, XI – prevê apenas bens imóveis), pode ser disciplinada por lei estadual desde que não contrarie as normas gerais do CTN. A afirmação de que é sempre inconstitucional é excessiva; o STF admite a possibilidade de criação de formas de pagamento pelos estados, desde que compatíveis com o sistema. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra para infração tributária – como advogados ou consultores – conflita com o CTN (arts. 134 a 137), que limita a responsabilidade de terceiros. A expansão automática é inconstitucional por ofensa à lei complementar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção de ICMS nas operações entre cooperativas depende de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “c”, da CF. O STF, em reiterados julgados (ADI 2.588/2004, RE 202.031/1997), firmou que a concessão desse benefício por lei estadual, sem lei complementar nacional, é inconstitucional.
PEGA ESSA DICA!
MODERECOPA ANIS
Expressão mnemônica usada para memorizar em bloco os regimes de suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175) do crédito tributário. MODERECOPA remete às hipóteses de suspensão (MOratória, DEpósito, REclamações/REcursos, COncessão de liminar, PArcelamento) e ANIS às hipóteses de exclusão (Anistia e ISenção). Obs.: a página apresenta a sigla em imagem sem detalhar cada letra individualmente.
— Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156, 175 CTN)