Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce146736

GabaritoE — a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

Legitimados para a propositura de ADI

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a E, pois a Mesa de Assembleia Legislativa está expressamente prevista no rol de legitimados do art. 2º, IV, da Lei 9.868/99, e, conforme jurisprudência consolidada do STF, é considerada legitimado especial, devendo demonstrar pertinência temática. As demais alternativas apresentam incorreções: na A, o número de estados é insuficiente; na B, o governador afastado não tem legitimidade; na C, quem tem legitimidade é o Conselho Federal, não o Seccional; na D, o diretório municipal partidário não possui representação no Congresso Nacional.

A questão exige conhecimento do rol taxativo do art. 2º da Lei 9.868/1999, que regulamenta o art. 103 da CF/88, e do entendimento do STF sobre os legitimados especiais (que precisam demonstrar pertinência temática).

Art. 2Lei-9868

Art. 2º — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I — o Presidente da República;

II — a Mesa do Senado Federal;

III — a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V — o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI — o Procurador-Geral da República;

VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;

IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Os legitimados dos incisos IV, V e IX são considerados especiais ou interessados, devendo demonstrar a pertinência temática entre o objeto da ação e sua finalidade institucional (ADI 1.096, STF). Já os demais são universais, não precisando dessa demonstração.

Legitimado para ADI	Fundamento Legal (Lei 9.868/99)	Tipo de Legitimado	Requisito Específico / Observação	Correta?
Entidade de classe de âmbito nacional	Art. 2º, IX	Especial (pertinência temática)	Associados em pelo menos 9 estados (STF), não 7	❌ (A)
Governador de Estado	Art. 2º, V	Especial (pertinência temática)	Deve estar no exercício do cargo; afastado cautelarmente não tem legitimidade	❌ (B)
Conselho Seccional da OAB	Art. 2º, VII (Conselho Federal)	Universal	Apenas o Conselho Federal da OAB é legitimado; seccionais não	❌ (C)
Diretório municipal de partido político	Art. 2º, VIII	Universal	Exige representação no Congresso Nacional; diretório municipal não atende	❌ (D)
Mesa de Assembleia Legislativa	Art. 2º, IV	Especial (pertinência temática)	Expressamente previsto; deve demonstrar pertinência temática	✅ (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a entidade de classe de âmbito nacional precisa ter associados em pelo menos sete estados-membros. No entanto, o STF consolidou o entendimento de que a representatividade nacional exige associados em, no mínimo, nove estados da Federação (ADI 3.153 AgR). O número de sete é insuficiente e, portanto, a alternativa está errada. Além disso, a entidade de classe do inciso IX é legitimado especial, devendo também demonstrar pertinência temática, o que não é mencionado, mas o erro central é o número de estados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 2º, V, da Lei 9.868/99 legitima o Governador de Estado para propor ADI. Entretanto, se o governador estiver afastado cautelarmente de suas funções (por exemplo, por decisão judicial ou processo de impeachment), ele não detém o exercício do cargo. A legitimidade é do cargo, e, na ausência do titular, quem representa o estado é o vice-governador (substituto legal). Assim, o governador afastado não pode propor a ação. A alternativa está incorreta ao afirmar que ele ainda possui legitimidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso VII do art. 2º da Lei 9.868/99 legitima exclusivamente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os Conselhos Seccionais (estaduais) da OAB não possuem essa atribuição. A competência é restrita ao órgão máximo da entidade. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso VIII do art. 2º da Lei 9.868/99 legitima partido político com representação no Congresso Nacional. A representação no Congresso Nacional é do partido como um todo, não de seus diretórios municipais. O diretório municipal não tem autonomia para propor ADI em nome do partido perante o STF. A legitimidade é exercida pelo órgão nacional do partido (diretório nacional ou comissão executiva nacional). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Mesa de Assembleia Legislativa é expressamente prevista no art. 2º, IV, da Lei 9.868/99 como legitimada para propor ADI. Trata-se de legitimado especial, que deve demonstrar a pertinência temática — ou seja, que a norma impugnada tem relação com as funções institucionais da Assembleia Legislativa. Esse entendimento é pacífico no STF. A alternativa está correta e é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 2º da Lei 9.868/99 e distinga os legitimados universais (incisos I, II, III, VI, VII, VIII) dos especiais (IV, V, IX). Para os especiais, a pertinência temática é exigida. Atenção aos detalhes: o Conselho Federal (não Seccional) da OAB; o governador afastado perde a legitimidade; a entidade de classe de âmbito nacional exige associados em pelo menos 9 estados.

Gabarito: letra E — correta a alternativa que menciona a Mesa de Assembleia Legislativa com exigência de pertinência temática.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade