Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce146739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
Agarantia dos membros do Ministério Público.
Bpartidos políticos.
Cdireito processual civil.
Dlei orçamentária anual.
Eabertura de crédito extraordinário.
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GabaritoE — abertura de crédito extraordinário.
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Gabarito: letra E. O art. 62, §1º, da Constituição Federal enumera as matérias que não podem ser objeto de medida provisória. A alínea 'd' do inciso I veda a edição de MP sobre "planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares", mas ressalva o crédito extraordinário nos termos do art. 167, §3º. Assim, a abertura de crédito extraordinário é a única matéria entre as alternativas que pode ser regulada por MP.
Art. 62, §1CF/88
Art. 62, §1º: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Vedada pelo art. 62, §1º, I, alínea 'c', que proíbe MP sobre "organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros". A alternativa trata de garantia dos membros do MP, que está expressamente incluída.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vedada pelo art. 62, §1º, I, alínea 'a', que proíbe MP sobre "partidos políticos".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Vedada pelo art. 62, §1º, I, alínea 'b', que proíbe MP sobre "direito processual civil".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vedada pelo art. 62, §1º, I, alínea 'd', que proíbe MP sobre "planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares". A lei orçamentária anual (LOA) é espécie de orçamento, estando vedada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alínea 'd' do inciso I ressalva "o previsto no art. 167, §3º", que permite a abertura de crédito extraordinário por MP em caso de guerra, calamidade ou comoção interna. Portanto, a matéria está autorizada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar que MP não pode tratar de orçamento, mas esquecer que o crédito extraordinário é exceção. A alínea 'd' traz a ressalva expressa: "ressalvado o previsto no art. 167, § 3º".