Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal, a CPI é criada para apuração de fato determinado, e a jurisprudência do STF reconhece que ela pode investigar fatos novos que sejam desdobramentos do fato originário, desde que com ele relacionados. As demais alternativas incorrem em erros que serão apontados a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CPI é vinculada a um fato determinado, mas a Suprema Corte entende que podem ser investigados fatos que derivem diretamente do fato principal, como atos preparatórios, subsequentes ou conexos. O STF, no julgamento do MS 26.441, firmou que "a CPI pode investigar fatos novos, desde que relacionados ao fato originário e que não importem em desvio de finalidade". Assim, a apuração não se restringe a uma data ou evento isolado, podendo abranger desdobramentos lógicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação de uma CPI é um direito subjetivo das minorias parlamentares. O art. 58, §3º da CF exige apenas o requerimento de 1/3 dos membros da Casa, não havendo margem para juízo discricionário do presidente. O STF, na ADI 3.619, afirmou que "a garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária ou de autorização do presidente da Casa". A competência do presidente limita-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais (número de assinaturas, fato determinado e prazo certo).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CPI pode determinar a busca e apreensão pessoal de documentos e objetos, como medida de investigação, amparada no poder de requisição de informações e na produção de provas. Contudo, a busca e apreensão domiciliar é vedada, por exigir ordem judicial com fundamento no art. 5º, XI da CF (inviolabilidade do domicílio). O STF, no HC 92.427, consolidou que "CPI não pode decretar busca domiciliar, sob pena de violação de cláusula pétrea". Portanto, a alternativa erra ao equiparar os dois tipos de busca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CPI é instrumento de proteção das minorias. O requerimento de 1/3 dos membros é suficiente para criá-la, independentemente de aprovação da maioria ou de qualquer ato do plenário. O STF, na ADI 3.619, declarou que "a exigência de deliberação plenária para instauração de CPI é inconstitucional, pois viola o direito das minorias". Logo, a maioria simples não pode impedir a instauração; ao contrário, se o requerimento preencher os requisitos, a CPI deve ser instalada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CPI federal pode convocar autoridades estaduais e municipais, mas há limitação quanto a chefes dos outros Poderes. O governador, como chefe do Poder Executivo estadual, não pode ser obrigado a depor em CPI, conforme entendimento do STF (MS 28.398 e precedentes). A CPI não pode constranger a autoridade máxima de outro Poder a comparecer, sob pena de ofensa à independência e harmonia entre os Poderes. Assim, governador não pode ser obrigado a depor; seu comparecimento é facultativo e, se comparecer, pode exercer o direito ao silêncio.

Para fixar o que a CPI pode e não pode, monte a seguinte tabela mental:

Gabarito: letra A.