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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce146747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
  1. Anão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
  2. Bnão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
  3. Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
  4. Dnão forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
  5. Eforem praticados atos de corrupção na administração municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Estadual em Municípios de Sergipe

Gabarito: letra A. A Constituição do Estado de Sergipe (por simetria com o art. 35, III, da CF/88) prevê a intervenção quando o município não aplicar o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. As demais alternativas ou contêm prazos errados (C), ou tratam de hipóteses não contempladas no texto constitucional (D e E), ou abordam matéria que, embora presente na CF, não consta da Constituição sergipana na forma exigida (B).

A intervenção estadual em municípios é matéria de reprodução obrigatória pelos Estados, nos termos do art. 35 da Constituição Federal. Vejamos o dispositivo:

Art. 35CF/88

Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

As constituições estaduais podem reproduzir esse rol de forma literal ou com pequenas adaptações. No caso de Sergipe, o texto constitucional local (não transcrito integralmente no material disponível) adota a hipótese do inciso III especificamente para o ensino, como se depreende do gabarito oficial. Assim:

Critério

Intervenção Estadual em Municípios (Sergipe)

Intervenção Estadual em Municípios (CF/88)

Ensino

Aplicação do mínimo exigido (causa de intervenção)

Aplicação do mínimo exigido (causa de intervenção)

Saúde

Não é causa de intervenção

Aplicação do mínimo exigido (causa de intervenção)

Dívida fundada

Prazo de 3 anos (incorreto)

Prazo de 2 anos consecutivos

Previdência social

Não é causa de intervenção

Não é causa de intervenção

Atos de corrupção

Não é causa de intervenção

Não é causa de intervenção

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde à hipótese do art. 35, III, da CF: a intervenção é cabível quando o município deixa de aplicar o mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino. É a previsão mais tradicional e constante da maioria das constituições estaduais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a CF mencione também as ações e serviços públicos de saúde no mesmo inciso, a Constituição do Estado de Sergipe, conforme interpretação da banca, não inclui essa hipótese como causa autônoma de intervenção, ou o fez de modo diverso. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 35, I, da CF exige o não pagamento por dois anos consecutivos, e não três. A alternativa erra ao alongar o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias não é, por si só, causa de intervenção estadual. Pode ensejar representação ao Tribunal de Justiça (inciso IV) se houver descumprimento de lei, mas não é hipótese autônoma como a descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos de corrupção, isoladamente, não autorizam a intervenção. Dependem de representação ao TJ para assegurar princípios constitucionais ou para prover a execução de decisão judicial (inciso IV).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do prazo de 2 para 3 anos na alternativa C, e a invenção de hipóteses não previstas (D e E). Além disso, a ausência do texto completo da Constituição sergipana exige que o candidato conheça o padrão do art. 35 da CF e saiba que a aplicação do mínimo em saúde, embora conste da CF, pode não estar reproduzida na Constituição estadual – daí a opção pela alternativa A.

Gabarito: letra A.

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