Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- ce146747
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
- Anão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.
- Bnão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.
- Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
- Dnão forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.
- Eforem praticados atos de corrupção na administração municipal.