Considerando aspectos diversos do direito penal, assinale a opção correta.
AA inimputabilidade penal devidamente comprovada resultará em redução da pena, independentemente do crime praticado.
BO coautor que quis participar de crime menos grave terá sua punição limitada às penas deste, independentemente da previsibilidade do resultado do delito que foi de fato praticado pelos demais autores.
CAge em estado de necessidade quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
DO agente que com suas ações praticar vários crimes da mesma espécie e que, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, forem havidos como continuação um do outro terá suas penas somadas.
EA inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade, pois haverá um fato típico e ilícito, mas que não merece ser punido, por não ser exigível do autor, naquelas circunstâncias, outro comportamento.
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GabaritoE — A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade, pois haverá um fato típico e ilícito, mas que não merece ser punido, por não ser exigível do autor, naquelas circunstâncias, outro comportamento.
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Culpabilidade e excludentes
Gabarito: letra E. A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade, conforme o art. 397, II do CPP, que determina a absolvição sumária quando verificada causa excludente da culpabilidade. Assim, há fato típico e ilícito, mas não se exige do agente conduta diversa, afastando-se a reprovação penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inimputabilidade penal (ex.: menoridade, doença mental) não resulta em redução de pena, mas sim em absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. O art. 397, II do CPP prevê absolvição sumária por exclusão de culpabilidade, e a inimputabilidade, embora exclua a pena, pode levar à medida de segurança, jamais à redução da pena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 29, § 2º do CP estabelece que, se o coautor quis participar de crime menos grave, aplica-se a pena deste, aumentada até metade se previsível o resultado mais grave. A alternativa erra ao afirmar que a limitação independe da previsibilidade, contrariando a expressa condição legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à legítima defesa (art. 25 do CP), e não ao estado de necessidade. Embora ambas sejam excludentes de ilicitude, a legítima defesa pressupõe agressão injusta; o estado de necessidade envolve perigo atual de lesão a direito próprio ou alheio, sem agressão humana injusta. A troca conceitual torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime continuado (art. 71 do CP) não implica soma de penas, mas aplicação da pena de um só crime, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada de 1/6 a 2/3. A alternativa afirma que as penas são somadas, o que é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão da culpabilidade. O agente pratica fato típico e ilícito, mas, por não lhe ser exigível comportamento diverso naquelas circunstâncias (ex.: coação moral irresistível, obediência hierárquica), não há reprovação penal. O art. 397, II do CPP respalda a absolvição por exclusão da culpabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na alternativa C, trocando o conceito de legítima defesa pelo de estado de necessidade. Memorize: legítima defesa envolve agressão injusta; estado de necessidade envolve perigo sem agressão humana. No estudo, diferencie os requisitos de cada excludente.