Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce146822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
Ada administração direta, apenas.
Bda administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
Cdos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
Dda administração indireta, apenas.
Eda administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.
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GabaritoB — da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) - Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra B. A Lei de Acesso à Informação (LAI) aplica-se a todos os órgãos públicos da administração direta e indireta dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público, e também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, na proporção desses recursos (art. 1º e 2º da LAI).
A questão testa o conhecimento do alcance subjetivo da LAI, que é amplo e abrange não apenas a administração direta, mas também a indireta e entidades privadas com vínculo de recursos públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao excluir Tribunais de Contas e Ministério Público (alternativas C e E) ou ao restringir apenas à administração direta ou indireta (A e D). Na LAI, todos esses órgãos e entidades estão subordinados, sem exceção.
Âmbito de aplicação da LAI (Lei 12.527/2011)
Abrangência
Administração direta
Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)
Administração indireta
Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
Tribunais de Contas
Incluídos (integram o Legislativo)
Ministério Público
Incluído (órgão autônomo)
Entidades privadas sem fins lucrativos
Sim, na proporção dos recursos públicos recebidos para ações de interesse público
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os órgãos da administração direta estão subordinados. A LAI abrange também a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.) e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o âmbito: administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para ações de interesse público. Essa é a redação exata do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da LAI.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui os Tribunais de Contas e o Ministério Público do rol de subordinados. Ambos estão expressamente incluídos na LAI, pois integram o Poder Legislativo (TC) e são órgãos autônomos (MP) que se submetem à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a subordinação apenas à administração indireta. A LAI também se aplica à administração direta de todos os Poderes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, além de incluir apenas a administração indireta e parte dos Poderes. A LAI abrange todos os Poderes, inclusive o Judiciário, e os Tribunais de Contas estão incluídos no Legislativo.