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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce146825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem
  1. Aao Conselho Superior de Recursos Fiscais.
  2. Bà Superintendência de Administração e Finanças.
  3. Cao Conselho de Contribuintes.
  4. Dao Conselho de Correição Fazendária.
  5. Eà Corregedoria-Geral de Fazenda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao Conselho de Contribuintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência recursal no processo administrativo-fiscal de Sergipe

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende da Lei específica do Estado de Sergipe que disciplina o processo administrativo-fiscal (provavelmente o Decreto que regulamenta o Conselho de Contribuintes ou Lei própria). O contexto fornecido não contém o texto legal de Sergipe, apenas normas de outros estados e federais. Dessa forma, a resolução se baseia no gabarito oficial e no padrão comum adotado pelos estados brasileiros.

Gabarito: letra C. No Estado de Sergipe, o reexame necessário (recurso de ofício) e o recurso voluntário contra decisões de primeira instância em processo administrativo-fiscal são julgados pelo Conselho de Contribuintes, conforme legislação estadual específica. Esse é o órgão colegiado de segunda instância típico na maioria dos estados, composto paritariamente por representantes da Fazenda e dos contribuintes.

A questão exige conhecimento de direito positivo estadual — típico de memorização de lei seca. O candidato deve saber qual órgão exerce a função de tribunal administrativo fiscal em Sergipe.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conselho Superior de Recursos Fiscais. Essa denominação não corresponde ao órgão julgador de segunda instância na estrutura fazendária de Sergipe. Em alguns estados existe com nome similar, mas não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Superintendência de Administração e Finanças. Órgão administrativo interna da Secretaria de Fazenda, sem competência para julgar recursos voluntários ou reexame necessário de decisões fiscais. Sua função é gerencial/operacional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conselho de Contribuintes. É o órgão colegiado paritário, com competência para julgar recursos voluntários e o reexame necessário (quando a decisão de primeira instância é desfavorável ao sujeito passivo). É padrão em estados como Rio de Janeiro (Decreto-lei 5/1975), e em Sergipe segue o mesmo modelo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conselho de Correição Fazendária. Órgão com função disciplinar e de correição internamente, não tem atribuição para julgar recursos fiscais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corregedoria-Geral de Fazenda. Embora tenha função de supervisão e correição, não é a instância recursal para contencioso fiscal. A competência para julgar recursos administrativo-fiscais é do Conselho de Contribuintes.

PEGA ESSA DICA!

Em provas sobre legislação estadual de processo administrativo-fiscal, lembre-se do padrão: o órgão de segunda instância é sempre um Conselho (de Contribuintes, de Recursos Fiscais, etc.) com composição paritária. Decore o nome exato para cada estado — no caso de Sergipe, é Conselho de Contribuintes. Confirme no texto legal específico (Lei ou Decreto que institui o contencioso fiscal estadual).

Gabarito: letra C — Conselho de Contribuintes.

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