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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce146826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
  1. Aa substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
  2. Ba retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
  3. Ca emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
  4. Do pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
  5. Ea realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento Administrativo Fiscal no Estado de Sergipe – Prazos dos Atos Processuais

Gabarito: letra C. De acordo com o gabarito oficial, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem prejuízo de outros especialmente previstos, são a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.

SE LIGUE NESSA!

A legislação específica do estado de Sergipe que regulamenta o PAF não foi disponibilizada no material de consulta. A resposta baseia-se exclusivamente no gabarito oficial e no raciocínio típico de processos administrativos fiscais.

Análise das Alternativas

Cada alternativa lista um par de atos que, segundo o enunciado, deveriam ser realizados no mesmo prazo. A banca testa o conhecimento sobre quais atos compartilham o mesmo prazo no PAF sergipano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico geralmente possui prazo próprio (ex.: 5 dias úteis, como no mandado de segurança), e o cumprimento de diligências frequentemente tem prazo distinto. Não costumam correr no mesmo prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A retirada de mercadorias apreendidas após notificação normalmente tem um prazo específico (ex.: 30 dias), enquanto a apresentação de defesa pelo autuado e a sustentação pelo autuante possuem prazos próprios e não coincidentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Segundo o gabarito, a emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas pelo autuado após notificação são atos que devem ser realizados no mesmo prazo. Essa previsão consta na legislação do PAF do estado de Sergipe, embora o texto literal não tenha sido fornecido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pedido de vistas por conselheiro para proferir voto e o julgamento em primeira ou segunda instância são atos com prazos distintos: o pedido de vistas interrompe o julgamento e possui prazo próprio; o julgamento em si segue o calendário das sessões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico são atos com prazos diferentes. A perícia depende de designação e prazo específicos; a substituição de peças tem prazo curto (5 dias úteis, como no mandado de segurança).

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação estadual específica, é fundamental conhecer o teor da lei local. Para o PAF de Sergipe, estude a Lei Complementar nº 33/1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe) e o Decreto regulamentador. Memorize os prazos dos principais atos processuais.

Gabarito: letra C.

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