Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- ce146826
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
- Aa substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
- Ba retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
- Ca emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
- Do pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
- Ea realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.