Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce146827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade
  1. Ade estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.
  2. Bda União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.
  3. Cde corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
  4. Dde agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.
  5. Ede profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Imunidades no Estado de Sergipe

Gabarito: letra B. São imunes ao IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, dos municípios e suas autarquias, por força da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, aplicável a todos os impostos, inclusive o IPVA. As demais alternativas referem-se a situações de isenção ou não incidência, mas não de imunidade.

Alternativa

Situação

Natureza Jurídica

Correta?

A

Veículo de estabelecimento comercial/industrial (máquina de terraplanagem)

Propriedade privada; não goza de imunidade

❌

B

Veículo de propriedade da União, estados, municípios e autarquias

Imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF)

✅

C

Veículo de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro

Imunidade diplomática (tratados); não é imunidade automática para IPVA

❌

D

Veículo de agricultor (uso exclusivo na atividade agrícola)

Isenção (se prevista em lei) ou não incidência; não é imunidade

❌

E

Veículo de profissional autônomo (táxi)

Isenção (se prevista em lei estadual); não é imunidade

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Veículos de estabelecimento comercial ou industrial (máquina de terraplanagem) são propriedade privada e não gozam de imunidade. Se houver isenção, depende de lei específica; não é imunidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à imunidade recíproca: pessoas jurídicas de direito público interno (União, estados, municípios) e suas autarquias são imunes ao IPVA, por serem entes tributantes e para evitar guerra fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veículos de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro – embora exista imunidade diplomática com base em tratados e reciprocidade, não é uma imunidade automática para IPVA prevista no ordenamento estadual. O gabarito oficial classifica como não imune no contexto da questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trator agrícola utilizado exclusivamente na atividade – não há imunidade; a eventual não incidência decorre de isenção (se prevista em lei) ou de entendimento sobre não ser veículo automotor para fins de IPVA, mas não é imunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veículo de profissional autônomo na categoria de táxi – também é hipótese de isenção (se houver lei estadual), e não de imunidade. A imunidade é objetiva e subjetiva, ligada à natureza do proprietário.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce146827