Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- ce146829
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos (tarde)
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
- Afinalidade.
- Bmotivação.
- Crazoabilidade.
- Dverdade material.
- Eproporcionalidade.