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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce146829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
  1. Afinalidade.
  2. Bmotivação.
  3. Crazoabilidade.
  4. Dverdade material.
  5. Eproporcionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — verdade material.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 7.651/2013 – Princípios do Procedimento Administrativo Fiscal em Sergipe

Gabarito: letra D. O procedimento administrativo fiscal (PAF) no Estado de Sergipe, regido pela Lei Estadual n.º 7.651/2013, é orientado, entre outros, pelo princípio da verdade material, que permite à administração buscar a realidade dos fatos independentemente das alegações das partes. Esse princípio é expressamente previsto na referida lei como um dos pilares do contencioso administrativo tributário sergipano.

A banca testa o conhecimento específico da legislação estadual. Embora princípios como finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade sejam comuns ao direito administrativo (art. 2º da Lei Federal 9.784/1999), a Lei 7.651/2013 destaca a verdade material como princípio próprio do PAF.

PAF – Lei 7.651/2013 (SE)
  • 1Princípios
    • Verdade material
      • Busca da realidade dos fatos
      • Independe das alegações das partes
    • Finalidade (Lei 9.784/99)
    • Motivação (Lei 9.784/99)
    • Razoabilidade (Lei 9.784/99)
    • Proporcionalidade (Lei 9.784/99)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo atenda ao interesse público, mas não é o princípio específico elencado pela Lei 7.651/2013 para reger o PAF. A lei adota a verdade material como diretriz central.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A motivação é princípio geral da administração pública (exigência de expor razões de fato e de direito), mas não consta como princípio do PAF na lei sergipana. A verdade material prevalece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A razoabilidade é princípio administrativo amplo, mas não é o princípio que a Lei 7.651/2013 elege para o PAF. A verdade material é o princípio correto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Estadual 7.651/2013 estabelece que o PAF será regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa a investigar livremente os fatos, sem se limitar às provas apresentadas pelas partes. É um princípio essencial no contencioso fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proporcionalidade também é princípio geral (adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito), mas não é o princípio mencionado na Lei 7.651/2013 para o PAF. A verdade material é a resposta.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar legislação estadual, foque nos princípios específicos do processo administrativo tributário local. A verdade material é recorrente em leis de PAF, diferenciando-se dos princípios genéricos da Lei 9.784/1999. Memorize este destaque para Sergipe.

Gabarito: letra D – verdade material.

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