Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Sergipe
Código
ce146830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o
Aherdeiro; caso em que o legatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
Bherdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
Cespólio; caso em que o herdeiro será responsável pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
Dlegatário; caso em que o herdeiro será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
Elegatário; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
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GabaritoB — herdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
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ITCMD – Transmissão causa mortis (Legislação Estadual de Sergipe)
Gabarito: letra B. Na transmissão causa mortis, o contribuinte do ITCMD é o herdeiro, e o espólio figura como responsável solidário pelo pagamento, sem benefício de ordem. Esse é o entendimento pacífico das legislações estaduais, inclusive a de Sergipe, seguindo a regra geral de solidariedade passiva sem ordem de preferência entre os devedores.
A questão exige conhecer a definição de contribuinte e de responsável no ITCMD. O herdeiro é o sujeito passivo direto (contribuinte), pois é quem adquire o patrimônio. O espólio, como universalidade de bens, responde solidariamente, e a solidariedade não admite benefício de ordem (o fisco pode cobrar de qualquer um). As alternativas que trocam o contribuinte ou inserem benefício de ordem estão incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o legatário será responsável solidário. Embora o legatário também possa ser contribuinte (quando há legado), a solidariedade atribuída na transmissão causa mortis é do espólio, não do legatário. Além disso, a alternativa indica corretamente a ausência de benefício de ordem, mas erra o sujeito da solidariedade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O herdeiro é o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária principal). O espólio é responsável solidário, e a solidariedade não concede benefício de ordem – o fisco pode exigir o imposto de qualquer um dos devedores solidários, sem necessidade de esgotar os bens do herdeiro primeiro. Esse é o regime típico do ITCMD.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Coloca o espólio como contribuinte, o que é incorreto. O contribuinte é o herdeiro. Além disso, afirma que o herdeiro será responsável com benefício de ordem, o que não existe na solidariedade tributária (o benefício de ordem é próprio da subsidiariedade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a condição de contribuinte ao legatário. Na transmissão causa mortis, o contribuinte é o herdeiro (a menos que haja legado específico, mas a regra geral é o herdeiro). Também insere benefício de ordem, que não se aplica à solidariedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também aponta o legatário como contribuinte e o espólio como solidário, mas com benefício de ordem – duplo erro: contribuinte errado e benefício de ordem indevido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o papel do contribuinte (herdeiro) pelo espólio ou legatário, e ainda confunde os efeitos da solidariedade com o benefício de ordem. Lembre-se: na solidariedade tributária, o credor pode cobrar de qualquer devedor, não havendo que se falar em ordem de preferência. O benefício de ordem só existe na responsabilidade subsidiária.