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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce146831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre
  1. Asucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para União.
  2. Bsucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.
  3. Csucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.
  4. Dsucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.
  5. Esucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, com exceção sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.
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GabaritoE — sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, com exceção sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD no Estado de Sergipe – Incidência e Imunidade

Gabarito: letra E. O ITCMD incide sobre a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, mas não incide sobre doações de bens e direitos para os Municípios do estado de Sergipe, em virtude da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, a). A sucessão provisória é uma modalidade de inventário que também é fato gerador do imposto. A única alternativa que combina corretamente a inclusão da sucessão provisória e a exclusão das doações para ente público municipal é a letra E.

A competência para instituir o ITCMD é dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, impede que os Estados cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, bem como da União e dos Municípios. Assim, quando um Município (ou a União, ou o próprio Estado) figura como donatário, a doação não sofre a incidência do ITCMD.

A sucessão provisória, regulada pelo Código de Processo Civil (art. 630 e seguintes), ocorre quando não há certeza sobre a morte do autor da herança; mesmo assim, há transmissão de bens e direitos, o que atrai o ITCMD. Portanto, a afirmação de que o imposto "incide sobre sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória" está correta.

ITCMD (Sergipe)
  • 1Incide sobre
    • Sucessão legítima
    • Sucessão testamentária
    • Sucessão provisória
  • 2Não incide sobre (imunidade recíproca)
    • Doações para União
    • Doações para Estados
    • Doações para Municípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD incide sobre doações de bens e direitos para a União. A União goza de imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a), logo as doações a ela não são tributadas pelo ITCMD estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui a sucessão provisória (que é fato gerador) e inclui doações para o próprio Estado de Sergipe, que também é imune.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui doações para Municípios do estado de Sergipe, que são imunes (CF, art. 150, VI, a). Embora acerte ao incluir a sucessão provisória, erra na imunidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui a sucessão provisória e inclui doações para o Estado, repetindo dois erros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina corretamente: inclui a sucessão provisória e exclui as doações para os Municípios do estado de Sergipe (imunes). É a única que respeita tanto a regra de incidência quanto a imunidade constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a imunidade recíproca. O candidato pode achar que o ITCMD incide sobre qualquer doação, mas a Constituição isenta os entes públicos como donatários. Memorize: União, Estados, DF e Municípios não pagam ITCMD quando recebem bens por doação ou herança. Já a sucessão provisória é fato gerador – não se exclui.

Gabarito: letra E.

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