Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce146833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Acerca do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às ME/EPP nas aquisições públicas, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
  1. AA ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no Edital, para efeito de habilitação.
  2. BHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 48 horas para sua regularização, sob pena de inabilitação.
  3. CQuando a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME/EPP, não haverá a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido disciplinado pela Lei Complementar n.º 123/2006.
  4. DIndependentemente da modalidade de licitação, a proposta apresentada pelas ME/EPP será considerada empatada com aquela de menor preço quando se situar no intervalo de até 10% superior a esse preço.
  5. EOcorrendo a situação de empate, a ME/EPP será declarada vencedora do certame.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no Edital, para efeito de habilitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratamento diferenciado das ME/EPP nas licitações (LC 123/2006)

Gabarito: letra A. A LC 123/2006, em seu art. 43, caput, determina que as microempresas e empresas de pequeno porte, ao participarem de certames licitatórios, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição — ou seja, não estão dispensadas de apresentar a documentação, apenas podem apresentá-la com restrição, o que torna a alternativa A correta. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo de regularização, à aplicação do tratamento diferenciado e às regras de empate.

O instituto cobrado é o tratamento diferenciado e favorecido às ME/EPP nas aquisições públicas, previsto nos arts. 42 a 49 da LC 123/2006. A lógica do legislador é ampliar a participação dessas empresas nos certames, mas sem afrouxar a exigência de regularidade fiscal e trabalhista — daí a regra do art. 43: a documentação deve ser apresentada, ainda que com restrição, e a regularização ocorre em momento posterior, após a declaração do vencedor. Essa é a distinção central que a banca explora: não há dispensa de documentação, há possibilidade de regularização posterior.

A pegadinha da questão está em confundir a regra de apresentação da documentação (art. 43) com a regra de regularização fiscal (art. 43, § 1º) e com as regras de empate (arts. 44 e 45). O candidato que memoriza apenas o prazo de regularização ou o percentual de empate acaba errando a alternativa correta, que é justamente a que trata da obrigação de apresentar a documentação.

Art. 43LC-123-2006

Art. 43 — "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição."

Dispositivo (LC 123/2006)

Regra legal

Detalhe/Exceção

Art. 43, caput

ME/EPP deve apresentar toda a documentação exigida, ainda que com restrição

Não há dispensa de documentação

Art. 43, § 1º

Prazo para regularização fiscal/trabalhista: 5 dias úteis (prorrogável por igual período)

Contado da declaração do vencedor

Art. 44, § 1º

Empate (regra geral): proposta até 10% superior à melhor

Aplica-se às licitações em geral

Art. 44, § 2º

Empate no pregão: proposta até 5% superior à melhor

Exceção ao percentual geral

Art. 45

Empate: ME/EPP mais bem classificada pode apresentar proposta inferior

Não há vitória automática; convocação das remanescentes se não contratar

1Habilitação (art. 43)
Deve apresentar toda a documentação
Ainda que com restrição
Regularização: 5 dias úteis
2Empate (art. 44)
Regra geral: até 10%
Pregão: até 5%
3Procedimento (art. 45)
ME/EPP apresenta nova proposta
Convocação das remanescentes
Sorteio em caso de equivalência
Tratamento diferenciado ME/EPP (LC 123/2006)
LEVELsoulevel.com.br
Tratamento diferenciado ME/EPP (LC 123/2006): Habilitação (art. 43) (Deve apresentar toda a documentação, Ainda que com restrição, Regularização: 5 dias úteis); Empate (art. 44) (Regra geral: até 10%, Pregão: até 5%); Procedimento (art. 45) (ME/EPP apresenta nova proposta, Convocação das remanescentes, Sorteio em caso de equivalência)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 43 da LC 123/2006: a ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no edital, para efeito de habilitação? Não — ela está obrigada a apresentar toda a documentação, mas pode apresentá-la com restrição. A leitura correta é: a ME/EPP deve apresentar a documentação, ainda que com alguma restrição, e terá prazo para regularizar depois. Portanto, a afirmação de que "não está obrigada a apresentar toda a documentação" é falsa — e é exatamente por isso que a alternativa é a correta, pois a banca pede a opção correta e esta é a única que está de acordo com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo para regularização fiscal é de 48 horas. O art. 43, § 1º, da LC 123/2006 estabelece prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. O número "48 horas" não corresponde a nenhum prazo previsto na lei — é um distrator numérico clássico.

Art. 43, §1LC-123-2006

Art. 43, § 1º — "Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando a proposta de menor preço for apresentada por ME/EPP, não haverá aplicação do tratamento diferenciado. Isso é o oposto do que a lei determina. O art. 45, § 2º, da LC 123/2006 estabelece que o tratamento diferenciado (regras de empate) somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP. Ou seja, se a ME/EPP já apresentou a melhor proposta, ela vence diretamente, sem necessidade das regras de empate — mas isso não significa que o tratamento diferenciado não se aplica; significa que ele não precisa ser acionado porque a ME/EPP já é a vencedora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, independentemente da modalidade de licitação, a proposta da ME/EPP será considerada empatada com a de menor preço quando se situar em até 10% superior. O art. 44, § 1º, da LC 123/2006 prevê o percentual de 10% para as licitações em geral, mas o § 2º do mesmo artigo estabelece que, na modalidade de pregão, o intervalo é de até 5% superior ao melhor preço. Portanto, o percentual não é único para todas as modalidades — a alternativa erra ao generalizar.

Art. 44, §1LC-123-2006

Art. 44, § 1º — "Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada."

Art. 44, § 2º — "Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, ocorrendo o empate, a ME/EPP será declarada vencedora do certame. Isso não é automático. O art. 45 da LC 123/2006 estabelece um procedimento: a ME/EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, e só então o objeto será adjudicado em seu favor. Se não ocorrer a contratação, as remanescentes serão convocadas na ordem classificatória, e, se ainda assim não houver contratação, o objeto será adjudicado à proposta originalmente vencedora (art. 45, § 1º). Portanto, a ME/EPP não é automaticamente declarada vencedora — ela tem a preferência de apresentar nova proposta, mas a vitória depende dessa apresentação.

Art. 45LC-123-2006

Art. 45 — "Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de regularização fiscal (5 dias úteis) por "48 horas" e generaliza o percentual de empate (10%) para todas as modalidades, ignorando a exceção do pregão (5%). Além disso, a alternativa E confunde a preferência de contratação com vitória automática. Fique atento: a regra do art. 43 é que a documentação deve ser apresentada, ainda que com restrição — não há dispensa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o tratamento diferenciado das ME/EPP, memorize os números-chave: prazo de regularização = 5 dias úteis (prorrogável por igual período); empate = 10% (regra geral) e 5% (pregão); e o procedimento do art. 45 (apresentação de nova proposta, convocação das remanescentes, sorteio em caso de equivalência). Resolver questões anteriores da banca ajuda a fixar esses detalhes.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce146833