Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
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Aumento de Despesa com Pessoal no Final do Mandato
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) declara nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, ou que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato. No caso narrado, o prefeito sancionou e promulgou uma lei no último ano de seu mandato, cujo aumento de despesa com pessoal entraria em vigor apenas no ano seguinte – ou seja, após o término de seu mandato. Isso se enquadra exatamente na segunda hipótese de nulidade (parcelas posteriores), tornando o ato inválido. Portanto, há nulidade, e a assertiva de que "não haverá qualquer nulidade" é falsa.
A banca testa o conhecimento das vedações impostas pela LRF nos períodos que antecedem o fim do mandato, especialmente a regra que invalida aumentos de despesa com pessoal cujos efeitos financeiros ultrapassem o mandato do titular. A intenção é coibir a chamada "herança fiscal" para o sucessor. A regra aplica-se independentemente de o aumento ter sido aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo – a lei orçamentária ou ordinária que gere esse efeito é nula de pleno direito.
Caso
Premissa do enunciado
Enquadramento na LRF
Resultado
1
Lei sancionada no último ano do mandato, com aumento de despesa de pessoal vigorando no ano seguinte
Ato que prevê parcelas a serem implementadas após o mandato (art. 21, §1º, LRF)
Nulo de pleno direito
2
Afirmação de que "não haverá qualquer nulidade"
Contradiz a regra de nulidade da LRF
Afirmação falsa
Aumento de despesa com pessoal
1Nulo de pleno direito
Nos 180 dias finais do mandato
Parcelas após o mandato
2Exemplo do item
Lei sancionada no último ano
Vigência no ano seguinte
Nulidade existe
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PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o último ano de mandato, lembre-se de dois marcos temporais: (a) os 180 dias anteriores ao fim do mandato – qualquer aumento de despesa com pessoal nesse período é nulo; (b) mesmo que o ato ocorra antes dos 180 dias, se ele prever parcelas a serem pagas após o mandato, também é nulo. O examinador adora confundir o candidato fazendo crer que atos "legais" (lei aprovada, sancionada e promulgada) estão imunes à nulidade – não estão, pois a LRF prevalece sobre a legislação ordinária.