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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias na LRF

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, como condição para a realização de transferências voluntárias, que o ente beneficiário comprove estar em dia com tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, além de haver prestado contas dos recursos anteriormente recebidos (art. 25, II e §1º, da LRF).

A LRF, em seu art. 25, estabelece os requisitos para que a União, os Estados e os Municípios realizem transferências voluntárias para outros entes. O inciso II exige que o beneficiário esteja em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, e também com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. A afirmação do enunciado reproduz fielmente esse dispositivo.

Gabarito: Certo (C).

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