Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Total com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)

✅ CERTO. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho. Essa é a regra literal do art. 18, §2º da LRF.

A banca cobra a literalidade do dispositivo: a apuração ocorre pelo regime de competência, ou seja, considera-se a despesa quando incorrida (fato gerador), e não o momento do pagamento. O empenho é irrelevante para o cômputo do montante. Assim, a afirmativa está integralmente correta.

SE LIGUE NESSA!

A regra está expressamente prevista no art. 18, §2º da LRF e é recorrentemente cobrada em concursos. Memorize: apuração mensal com os 11 meses anteriores, regime de competência, independente de empenho.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce147511