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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública Consolidada na LRF

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com o art. 29, §3º da LRF, operações de crédito com prazo inferior a doze meses também integram a dívida pública consolidada (fundada) desde que suas receitas tenham constado do orçamento. No caso, a operação de crédito realizada em janeiro com vencimento em setembro (9 meses) e receita prevista na LOA se enquadra perfeitamente nessa hipótese.

A regra geral do art. 29, I define dívida consolidada como obrigações com prazo superior a doze meses. O §3º, porém, constitui exceção relevante:

Art. 29, §3LC-101-2000

Art. 29, §3º — "Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento."

Assim, a operação descrita (prazo inferior a 12 meses e receita orçada) deve ser considerada no cálculo da dívida pública fundada.

Dívida pública consolidada (fundada)
  • 1Regra geral (art. 29, I)
    • Prazo superior a 12 meses
  • 2Exceção (§3º)
    • Prazo inferior a 12 meses
    • Receita constou do orçamento
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do art. 29, §3º. Muitos candidatos, ao memorizarem apenas o inciso I (prazo >12 meses), julgam que a operação não integra a dívida fundada, ignorando a ressalva legal. Fique atento: sempre que a LRF mencionar "também integram", há uma ampliação do conceito que pode ser cobrada.

Gabarito: CERTO.

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