Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce147514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesas de Exercícios Anteriores
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação está incorreta porque, embora as despesas de exercícios anteriores (DEA) possam ser pagas à conta de dotação específica do orçamento vigente, a ordem cronológica deve ser obedecida sempre que possível, e não rigorosamente, como afirma o item.
A definição e o tratamento das despesas de exercícios anteriores estão previstos na Lei nº 4.320/1964. De acordo com o art. 37 dessa lei, as DEA são aquelas relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, e seu pagamento deve ser feito à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. A expressão "sempre que possível" revela que a ordem cronológica não é absoluta; admite-se exceções quando inviável segui-la rigorosamente. Ao substituir essa locução por "rigorosamente", o item altera o conteúdo normativo e, portanto, está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a expressão "sempre que possível" por "rigorosamente". Na letra da lei, a ordem cronológica nas despesas de exercícios anteriores é uma regra flexível, não absoluta. O candidato que memorizou o artigo de forma literal percebe de imediato a substituição.