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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce147515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa não Tributária (Lei nº 4.320/1964)

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 39, §2º da Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa não tributária abrange os créditos decorrentes de contribuições estabelecidas em lei e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias. Portanto, contribuições sociais e multas não tributárias integram a dívida ativa não tributária.

Art. 39, §2Lei-4320

Art. 39, §2º — "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais."

A banca testa o conhecimento literal da lei, sem armadilhas. O candidato deve lembrar que a dívida ativa se divide em tributária e não tributária, e que contribuições sociais (ex.: contribuições previdenciárias) e multas não tributárias (ex.: multas contratuais) são exemplos expressos de créditos não tributários.

Gabarito: Certo (alternativa C).

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