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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recolhimento de Receita Pública

✅ CERTO. O item está correto. O recolhimento é a etapa em que os valores arrecadados são transferidos ao Tesouro do ente federativo, devendo observar o princípio da unidade de caixa (também chamado de unidade de tesouraria). Esse princípio está previsto na Lei nº 4.320/1964, que determina que todo o produto da arrecadação deve ser recolhido a uma única conta do Tesouro, vedada qualquer fragmentação. O recolhimento é o último estágio da receita pública (lançamento, arrecadação e recolhimento). Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação.

  1. 1Lançamento
  2. 2Arrecadação
  3. 3Recolhimento
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Gabarito: alternativa C – Certo.

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