Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2022

Transposição de Recursos em CT&I

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal estabelece uma exceção à regra geral de que a transposição de recursos entre categorias de programação depende de autorização legislativa. Para as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), o Poder Executivo pode, mediante ato próprio, realizar a transposição independentemente de autorização do Congresso Nacional, desde que não comprometa as metas fiscais. Essa permissão visa viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções.

A assertiva reproduz fielmente o teor do §5º do art. 167 da CF/88, que dispõe: "A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que não comprometam as metas fiscais." (texto constitucional literal).

Gabarito: letra C — Certo.