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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal

✅ CERTO. O art. 4º, I, alíneas "b" e "e" da LRF (LC nº 101/2000) determinam expressamente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. A banca cobrou a reprodução literal da lei, e o enunciado está plenamente de acordo com o dispositivo.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre: ... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Portanto, a afirmação está CORRETA.

LDO na LRF (art. 4º, I)
  • 1Limitação de empenho (alínea "b")
    • Critérios e forma
    • Hipóteses: art. 9º, art. 31, II, §1º
  • 2Controle de custos (alínea "e")
    • Normas
    • Avaliação de resultados dos programas
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✅ Gabarito: Certo.

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