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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce147523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, inclusive as urgentes e imprevistas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais Especiais × Extraordinários

❌ ERRADO. O item está incorreto. Os créditos adicionais especiais são, de fato, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (Lei nº 4.320/1964, art. 41, II). Porém, as despesas urgentes e imprevistas são típicas dos créditos adicionais extraordinários (art. 41, III, e art. 44), não dos especiais. A banca misturou as características dos dois tipos.

A Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em:

  • Suplementares: reforço de dotação já existente.

  • Especiais: despesas sem dotação específica.

  • Extraordinários: despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade, comoção interna).

O enunciado atribui aos especiais a finalidade que é própria dos extraordinários – daí o erro. Portanto, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a finalidade dos créditos especiais com a dos extraordinários. Especiais = despesas novas e não previstas; extraordinários = despesas urgentes e imprevistas. Memorize a função de cada um para não cair nessa armadilha clássica.

Gabarito: Errado.

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