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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce147524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Sistema de Planejamento e Orçamento Federal: Órgãos Setoriais e Específicos

❌ ERRADO. O item afirma que são órgãos setoriais tanto as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios quanto as unidades vinculadas ou subordinadas ao órgão central. A Lei nº 10.180/2001, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, distingue claramente as duas categorias: os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República; já os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. O item, ao equiparar as unidades vinculadas/subordinadas ao órgão central como setoriais, comete um erro de classificação. Portanto, a assertiva está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Guarde a diferença:

  • Órgãos setoriais: unidades dentro dos Ministérios e órgãos equivalentes.

  • Órgãos específicos: unidades diretamente vinculadas ou subordinadas ao órgão central (SOF).

❌ ERRADO.

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