Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2022

Créditos Adicionais: Abertura e Apreciação

❌ ERRADO. A afirmação de que os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente é falsa, pois a forma de abertura e apreciação varia conforme o tipo de crédito (suplementar, especial ou extraordinário), e a exigência de comissão permanente não está prevista constitucionalmente.

A banca pretende que o candidato conheça as regras específicas dos créditos adicionais previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.

Os erros do item:

1. Abertura por lei: Apenas os créditos especiais dependem de lei específica. Os créditos suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já os créditos extraordinários, nos casos de despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade pública), são abertos por decreto do Executivo, que dará imediato conhecimento ao Legislativo (art. 44 da Lei 4.320/1964).

1. Apreciação por comissão permanente: A Constituição Federal, em seu art. 166, determina que os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Não há exigência de que a apreciação ocorra exclusivamente por uma comissão permanente; o regimento de cada Casa pode prever a tramitação por comissões temáticas, mas não obriga uma comissão permanente específica para esse fim. Além disso, créditos abertos por decreto (suplementares mediante autorização e extraordinários) não passam por apreciação legislativa prévia – o Legislativo apenas toma conhecimento ou fiscaliza posteriormente.

Portanto, a assertiva é incorreta por generalizar indevidamente e por impor uma forma de apreciação (comissão permanente) que não corresponde ao texto constitucional.

✅ Gabarito: ERRADO (E).