Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce147527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o princípio da unidade orçamentária como a necessidade de haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Unidade Orçamentária
Gabarito: Certo (Alternativa C). Após a Constituição Federal de 1988, o princípio da unidade orçamentária é compreendido como a necessidade de integração e harmonia entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses três instrumentos formam um sistema de planejamento e orçamento, devendo ser compatíveis entre si. Assim, a afirmação está correta.
O princípio da unidade, tradicionalmente, exigia que cada ente federativo tivesse um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas. Com a CF/88, que introduziu o PPA e a LDO como peças complementares ao orçamento anual, a doutrina passou a entender que a unidade se manifesta na articulação entre esses instrumentos. A compatibilidade entre eles é essencial para o planejamento governamental e a execução orçamentária, conforme defendido por autores de Administração Financeira e Orçamentária.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina atual entende que o princípio da unidade orçamentária, após a CF/88, não exige um único documento, mas a integração entre PPA, LDO e LOA. Essa é a posição adotada pelo CEBRASPE em diversas questões.