Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce147528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.
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Princípio da Universalidade vs. Exigibilidade Tributária
❌ ERRADO. O item está incorreto. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundos e autarquias. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. No entanto, a afirmação de que "há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos" é falsa. A exigência de tributos é regida pelo princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), que estabelece que nenhum tributo será exigido sem lei que o institua. O princípio da universalidade trata da abrangência do orçamento, não da criação ou cobrança de tributos.
Proposição
Valor Lógico
Justificativa
p: “O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA”
V
Conforme art. 2º da Lei nº 4.320/1964
q: “Há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos”
F
A exigência de tributos depende do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), não da universalidade
p ∧ q (afirmação completa do item)
F
Conjunção de V com F resulta em Falso → item errado
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o efeito do princípio da universalidade com o da legalidade tributária. O candidato que sabe que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas pode achar que a exigência do tributo depende da previsão orçamentária, mas a Constituição exige lei específica para instituir tributos (CF, art. 150, I). A previsão na LOA é consequência da existência do tributo, não condição para sua cobrança.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade