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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce147529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Administração Pública: Instrumentos

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) expressamente classifica as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos como instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 48 da LRF, que lista os instrumentos de transparência. A banca exige que o candidato se recorde do rol contido no caput do dispositivo.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos" (grifo nosso).

Portanto, as LDOs e os orçamentos integram o conjunto de instrumentos que garantem transparência na administração pública.

✅ CERTO.

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