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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce147530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Condutas Ilícitas

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o art. 32, caput e inciso V, da Lei 12.527/2011, que tipifica como ilícita a conduta de impor sigilo para obter proveito pessoal ou de terceiro, tanto para agentes públicos quanto para militares.

Art. 32Lei-12527

Art. 32 — "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: ... V — impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;"

O caput do artigo já estabelece que as condutas ali descritas se aplicam a "agente público ou militar". O inciso V, por sua vez, enumera exatamente a ação mencionada no enunciado. Portanto, a assertiva está correta em todos os termos.

Gabarito: Certo.

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