Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce147531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Classificação e prazos
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo máximo de restrição para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos, conforme a Lei nº 12.527/2011, e não de 15 anos como afirmado. A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) trata da divulgação de informações financeiras, não altera os prazos de classificação previstos na LAI.
O erro está no prazo estipulado. A LAI classifica as informações sigilosas em três graus: ultrassecreta, secreta e reservada. O prazo máximo de restrição para a categoria ultrassecreta é de vinte e cinco anos, contados da data de produção da informação. Há ainda a possibilidade de prorrogação por mais vinte e cinco anos, mediante decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, quando o acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade territorial, ou grave risco às relações internacionais do país. O prazo de quinze anos não encontra amparo legal neste contexto.
Grau de Sigilo
Prazo Máximo de Restrição (anos)
Base Legal
Ultrassecreta
25
Lei nº 12.527/2011
Secreta
15
Lei nº 12.527/2011
Reservada
5
Lei nº 12.527/2011
Graus de sigilo (LAI): Reservada (Prazo: 5 anos); Secreta (Prazo: 15 anos); Ultrassecreta (Prazo: 25 anos, Prorrogável: +25 anos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto de 25 anos por 15 anos, que é o prazo da categoria “secreta” (15 anos) na mesma lei. Fique atento: ultrassecreta = 25 anos; secreta = 15 anos; reservada = 5 anos. Memorize essa gradação.