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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce147532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia por descumprimento da Lei da Transparência

Gabarito: ✅ CERTO. O artigo 73-A da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) expressamente legitima cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos para denunciar o descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao Tribunal de Contas competente.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo que trata da legitimidade ativa para denúncia no âmbito da transparência fiscal. A Lei Complementar n.º 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, acrescentou normas de transparência à Lei de Responsabilidade Fiscal, e o artigo 73-A da LRF estabelece o mecanismo de controle social:

Art. 73-ALC-101-2000

Art. 73-A — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar."

O enunciado afirma exatamente o que dispõe o artigo: cidadãos, partidos políticos e sindicatos (e também associações) podem denunciar ao tribunal de contas competente. Não há qualquer restrição ou exceção que torne a afirmação falsa.

✅ CERTO.

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