Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce147533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação: abrangência sobre documentos em arquivos públicos
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa de que a LAI não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos é falsa, pois o art. 7º, II, da Lei 12.527/2011 expressamente inclui essas informações no direito de acesso.
A questão testa o conhecimento do alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI). O dispositivo central é o art. 7º, que enumera os direitos do solicitante:
Art. 7Lei-12527
Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter (...) II — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos público
A expressão "recolhidos ou não a arquivos públicos" deixa claro que não há exclusão dos documentos que já foram recolhidos a arquivos. Portanto, a informação em arquivo público continua sujeita à LAI, salvo as hipóteses de sigilo previstas na própria lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que documentos já recolhidos a arquivos públicos estariam "fora do alcance" da lei, talvez por estarem sob guarda de instituição arquivística. No entanto, o art. 7º, II, é inequívoco: a regra vale tanto para documentos que ainda estão nos órgãos quanto para os que já foram recolhidos. Fique atento a esse tipo de inversão.