GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O enunciado afirma que ação popular, plebiscito e audiência pública são formas de controle legislativo. Controle legislativo é a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública (ex.: CPIs, convocação de autoridades, sustação de atos normativos). Nenhum dos três exemplos se enquadra: ação popular é controle judicial exercido pelo cidadão (CF, art. 5º, LXXIII); plebiscito é consulta popular direta, sem vinculação exclusiva ao Legislativo; audiência pública é instrumento de participação social, podendo ocorrer em qualquer poder. Portanto, o item está errado.
A afirmação é incorreta porque:
Ação popular: é um remédio constitucional de controle judicial, que permite ao cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público. Não é controle legislativo.
Plebiscito: é uma forma de consulta popular convocada previamente a uma decisão política, prevista na CF (art. 14). Embora possa ser convocado pelo Legislativo, é instrumento de participação direta do povo, não de controle do Legislativo sobre a Administração.
Audiência pública: mecanismo de participação social que pode ser utilizado por qualquer poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) para debater temas de interesse público. Não é exclusiva nem característica do controle legislativo.
Esses três institutos são exemplos de controle social ou participação popular, e não de controle legislativo. Controle legislativo é aquele exercido pelo Legislativo sobre atos do Executivo ou da Administração indireta, como a fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 70) e as comissões parlamentares de inquérito (art. 58, §3º).
A banca tenta fazer o candidato acreditar que toda forma de participação ou controle social é controle legislativo. Não confunda: ação popular é judicial; plebiscito é consulta; audiência pública é participação ampla. O controle legislativo é exercido pelos órgãos do Legislativo sobre a Administração.
Gabarito: ERRADO.
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