Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
ce147551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.Considere-se que o governo do estado de Santa Catarina pretenda realizar encontros presenciais para ouvir as opiniões e demandas populares referentes ao tema preservação das florestas. Nessa situação, no contexto dos processos participativos de gestão pública, a iniciativa adequada é a constituição de um conselho de política pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processos Participativos de Gestão Pública: Audiência Pública vs. Conselho de Política Pública

❌ ERRADO. A iniciativa descrita no enunciado – encontros presenciais para ouvir opiniões e demandas populares – corresponde a uma audiência pública, não à constituição de um conselho de política pública. A banca confunde dois instrumentos distintos de participação social: audiências públicas são reuniões pontuais e abertas para escuta da sociedade sobre temas específicos, enquanto conselhos de política pública são estruturas colegiadas permanentes, com composição paritária (Estado e sociedade civil) e atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, previstas na CF/88 para áreas como saúde, assistência social e educação. No caso concreto, a realização de encontros para ouvir a população sobre preservação de florestas se enquadra como audiência pública, não como criação de um conselho.

A distinção entre esses instrumentos é essencial para a prova:

Aspecto

Audiência Pública

Conselho de Política Pública

Caráter

Pontual (reunião específica)

Permanente (órgão colegiado)

Composição

Aberta ao público em geral

Paritária (governo + sociedade civil)

Finalidade

Escuta social, transparência, debate

Deliberação, formulação, fiscalização, controle social

Natureza

Consultiva (não vinculante)

Deliberativa, consultiva, normativa ou fiscalizadora

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instrumento adequado: descreve uma audiência pública (reunião para ouvir demandas) e afirma ser um conselho de política pública. Lembre-se: conselhos são estruturas permanentes e colegiadas; audiências são reuniões abertas e eventuais. Não confunda!

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

Link permanente: /questoes/ce147551