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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce147553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.Como garantia de uma maior clareza acerca do uso dos recursos públicos, o Brasil conta com o Portal da Transparência, administrado pela Controladoria Geral da União (CGU) e por meio do qual são divulgados dados originados de diversos sistemas estruturadores do governo federal, com exceção de algumas informações sigilosas cujo acesso é restrito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portal da Transparência e Transparência na Administração Pública

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: o Portal da Transparência é administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e divulga dados de sistemas estruturantes do governo federal, ressalvadas as informações sigilosas com acesso restrito, conforme a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Portal da Transparência é um dos principais instrumentos de transparência ativa no Brasil, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução orçamentária e financeira, contratações, convênios, entre outros dados. A CGU é o órgão responsável por sua gestão e atualização. A divulgação abrange informações de diversos sistemas federais (SIAFI, SIASG, SICONV etc.), mas não inclui dados protegidos por sigilo legal, como informações pessoais ou segredos de Estado, conforme disciplinado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A previsão normativa da transparência encontra-se na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu art. 48 estabelece instrumentos de transparência, e no art. 48-A, que determina a disponibilização de informações em tempo real. O Portal da Transparência atende a essas exigências.

Portanto, o item está Certo.

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