Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
No que concerne à mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público, julgue o item seguinte.Caso não seja possível estimar de maneira confiável o valor de uma obrigação, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis da entidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Provisões e Passivos Contingentes no Setor Público
Gabarito: Errado (E). A impossibilidade de estimativa confiável do valor de uma obrigação não autoriza o reconhecimento de provisão. Nesse caso, a obrigação é divulgada como passivo contingente, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 25 (NBC TG 25) e a NBC TSP 03.
Para que uma provisão seja reconhecida, é necessário o cumprimento cumulativo de três condições:
existência de uma obrigação presente (legal ou não formalizada) decorrente de evento passado;
seja provável a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços;
o valor da obrigação possa ser estimado com confiabilidade.
Se uma dessas condições não for satisfeita, nenhuma provisão deve ser reconhecida. A falta de estimativa confiável transforma a obrigação em passivo contingente, que não é reconhecido no balanço, apenas divulgado em notas explicativas, a menos que a possibilidade de saída seja remota.
O próprio material de apoio (figura 17) é claro: "Se NÃO há estimativa confiável da obrigação, é divulgado um PASSIVO CONTINGENTE". Além disso, a NBC TSP 21, item 76, alínea (b)(ii), define passivo contingente como uma obrigação presente que não é reconhecida porque "valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade".
Portanto, a afirmativa de que a provisão deve ser reconhecida quando não é possível estimar confiavelmente o valor está em desacordo com as normas contábeis.